CAPÍTULO VI - Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural
Art. 53
Última alteração pela Lei 11.909/2009, de 4 de março de 2009. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5o
desta Lei poderá
submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento, de liquefação, de regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.
(Redação dada
pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 1º A ANP estabelecerá os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem
atendidos pelos proponentes e as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações.
§ 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se
refere o inciso V do art. 8º, definindo seu objeto e sua titularidade.
desta Lei poderá
submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento, de liquefação, de regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.
(Redação dada
pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 1º A ANP estabelecerá os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem
atendidos pelos proponentes e as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações.
§ 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se
refere o inciso V do art. 8º, definindo seu objeto e sua titularidade.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.909/2009 de 4 de março de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Rcl Rcl 42576STF, Edson Fachin, julgado em 09/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.