CAPÍTULO VI - Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural
Art. 54
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.
Art. 54. É permitida a transferência da titularidade da autorização, mediante prévia
e expressa aprovação pela ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos
expressos no § 1º do artigo anterior.
e expressa aprovação pela ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos
expressos no § 1º do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0003432-69.2012.4.05.8200TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 27/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.