CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações
Art. 51
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2017.
Art. 51. O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção
de área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do Presidente da República.
Parágrafo único. O valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área será
aumentado em percentual a ser estabelecido pela ANP, sempre que houver prorrogação do prazo de exploração.
de área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do Presidente da República.
Parágrafo único. O valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área será
aumentado em percentual a ser estabelecido pela ANP, sempre que houver prorrogação do prazo de exploração.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela (slat) 0044683-64.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 27/10/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.