Art. 45

Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações
governamentais, previstas no edital de licitação:
I
- bônus de assinatura;
II
-
royalties
;
III - participação especial;
IV
- pagamento pela ocupação ou retenção de área.
§ 1º As participações governamentais constantes dos incisos II e IV serão obrigatórias.
§ 2º As receitas provenientes das participações governamentais definidas no caput
,
alocadas para órgãos da administração pública federal, de acordo com o disposto nesta
Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas
para as respectivas programações
.
§ 3º O superávit financeiro dos órgãos da administração pública federal referidos no parágrafo anterior, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido
ao Tesouro Nacional.