CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO IV - Do Julgamento da Licitação
Art. 41
Art. 41. No julgamento da licitação, além de outros critérios que o edital
expressamente estipular, serão levados em conta:
I
- o programa geral de trabalho, as propostas para as atividades de exploração, os
prazos, os volumes mínimos de investimentos e os cronogramas físico-financeiros;
II
- as participações governamentais referidas no art. 45.
expressamente estipular, serão levados em conta:
I
- o programa geral de trabalho, as propostas para as atividades de exploração, os
prazos, os volumes mínimos de investimentos e os cronogramas físico-financeiros;
II
- as participações governamentais referidas no art. 45.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.