Art. 37

Art. 37. O edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo
contrato e indicará, obrigatoriamente:
I
- o bloco objeto da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração,
os investimentos e programas exploratórios mínimos;
II
- os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 25, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado;
III - as participações governamentais mínimas, na forma do disposto no art. 45, e a
participação dos superficiários prevista no art. 52;
IV
- a relação de documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
V
- a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações
devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato;
VI
- o prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos
e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem como o
custo de sua aquisição.
Parágrafo único. O prazo de duração da fase de exploração, referido no inciso I
deste artigo, será estimado pela ANP, em função do nível de informações
disponíveis, das características e da localização de cada bloco.