CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO II - Das Normas Específicas para as Atividades em Curso
Art. 34
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.
Art. 34. Cumprido o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano a partir da data de publicação desta Lei, a ANP celebrará com a PETROBRÁS, dispensada a licitação
prevista no art. 23, contratos de concessão dos blocos que atendam às condições
estipuladas nos arts. 32 e 33, definindo-se, em cada um desses contratos, as
participações devidas, nos termos estabelecidos na Seção VI.
Parágrafo único
Os contratos de concessão referidos neste artigo serão
regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior e obedecerão ao disposto na Seção V deste Capítulo.
prevista no art. 23, contratos de concessão dos blocos que atendam às condições
estipuladas nos arts. 32 e 33, definindo-se, em cada um desses contratos, as
participações devidas, nos termos estabelecidos na Seção VI.
Parágrafo único
Os contratos de concessão referidos neste artigo serão
regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior e obedecerão ao disposto na Seção V deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0111431-81.2024.8.16.0000TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 19/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.