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Legislação
Lei do Petróleo
Art. 32

CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO II - Das Normas Específicas para as Atividades em Curso

Art. 32

Art. 32. A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se
encontrem em efetiva produção na data de inicío de vigência desta Lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.