Art. 30

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 30. O contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás
natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado
a informar a sua descoberta, prontamente e em caráter exclusivo, à ANP.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1

Recurso Extraordinário RE 1623074STF, Alexandre de Moraes, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.