CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais
Art. 24
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2020.
Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.
§ 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta
de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.
§ 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.
§ 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta
de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.
§ 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação / Remessa Necessária 0006519-75.2014.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020
Apelação/remessa Necessária 0006519-75.2014.4.03.6112TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 21/08/2019
Apelação Cível 0002391-62.2016.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 04/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.