Art. 22

Art. 22. O acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as bacias
sedimentares brasileiras é também considerado parte integrante dos recursos
petrolíferos nacionais, cabendo à ANP sua coleta, manutenção e administração.
§ 1° A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as
atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás natural,
desenvolvidas em função da exclusividade do exercício do monopólio até a publicação
desta Lei.
§ 2° A ANP estabelecerá critérios para remuneração à PETROBRÁS pelos dados e informações referidos no parágrafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes
interessadas, com fiel observância ao disposto no art. 117 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, com as alterações procedidas pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3o
O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o
caput
deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial,
mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso.
(Incluído pela Lei nº
12.351, de 2010)