CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais
Art. 29
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto
no art. 25.
Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.
no art. 25.
Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 6 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5065278-87.2020.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 17/03/2026
Apelação Cível 0801418-76.2017.4.05.8500TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 23/07/2024
Apelação Cível 0805163-59.2020.4.05.8500TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 05/12/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2038008STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/06/2023
REsp REsp 1877306STJ, Og Fernandes, julgado em 17/08/2022
REsp REsp 1932299STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.