CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO II - Das Normas Específicas para as Atividades em Curso
Art. 35
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.
Art. 35. Os blocos não contemplados pelos contratos de concessão mencionados no artigo
anterior e aqueles em que tenha havido insucesso nos trabalhos de exploração, ou não
tenham sido ajustados com a ANP, dentro dos prazos estipulados, serão objeto de licitação pela ANP para a outorga de novos contratos de concessão, regidos pelas normas
gerais estabelecidas na Seção anterior.
anterior e aqueles em que tenha havido insucesso nos trabalhos de exploração, ou não
tenham sido ajustados com a ANP, dentro dos prazos estipulados, serão objeto de licitação pela ANP para a outorga de novos contratos de concessão, regidos pelas normas
gerais estabelecidas na Seção anterior.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 2 · TST 1
Apelação 0124444-20.2005.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 14/09/2023
Apelação 0124444-20.2005.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 14/09/2023
Airr 0000557-24.2019.5.05.0012TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 15/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.