Art. 39

Art. 39. O edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer
isoladamente ou em consórcio deverá apresentar, juntamente com sua proposta e em envelope separado:
I
- prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal,
nos termos da regulamentação a ser editada pela ANP;
II
- inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país;
III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a
prática de atos e assunção de responsabilidades relativamente à licitação e à proposta apresentada;
IV
- compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede
e administração no Brasil.
Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará condicionada ao efetivo
cumprimento do compromisso assumido de acordo com o inciso IV deste artigo.