Art. 40

Art. 40. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa, segundo
critérios objetivos, estabelecidos no instrumento convocatório, com fiel observância
dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre
os concorrentes.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.