CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO IV - Do Julgamento da Licitação
Art. 42
0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 42. Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da PETROBRÁS, quando
esta concorrer não consorciada com outras empresas.
esta concorrer não consorciada com outras empresas.
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 9
AREsp AREsp 2775142STJ, Gurgel de Faria, julgado em 13/12/2024
REsp REsp 2175117STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/11/2024
AREsp AREsp 2571751STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.