Art. 36

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2020.

Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23
obedecerá ao disposto nesta Lei, na regulamentação a ser expedida pela ANP e no respectivo edital.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF5 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5000885-33.2020.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 10/06/2020

Agravo de Instrumento 0809356-48.2016.4.05.0000TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 05/12/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.