CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais
Art. 25
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2023.
Art. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo
ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos
estabelecidos pela ANP.
ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos
estabelecidos pela ANP.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0800010-85.2019.4.05.8401TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 24/11/2020
Apelação Cível 0800007-33.2019.4.05.8401TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 24/11/2020
Apelação Civel (ac) 0000744-78.2001.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, julgado em 18/03/2008
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2038008STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/06/2023
REsp REsp 1932299STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.