CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório
Art. 20
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0008008-76.2026.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 21/07/2026
Decisão 0001725-98.2017.8.16.0004TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 17/03/2025
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 5
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1023509-25.2021.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 02/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1013819-74.2018.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 13/12/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1018970-60.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, julgado em 08/11/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.