Art. 8-D

Art. 8º-D. O GLP envasado, independentemente de estar ou não
vinculado ao Auxílio Gás do Povo, deverá ser comercializado com os seguintes
critérios de segurança e de conformidade:
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)
I - exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentem a marca comercial,
conforme regulação da ANP, observadas as normas técnicas e as regulamentações de segurança expedidas pelos órgãos competentes;
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)
II - cheio e lacrado, com selo de inviolabilidade e rótulo que indique de forma
clara a quantidade líquida do produto e a marca comercial da pessoa jurídica
devidamente autorizada pela ANP para o exercício da atividade de envase ou de distribuição.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)