CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Da Instituição e das Atribuições
Art. 9
8 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 3 · TRF1 2 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJMA 1
Apelação / Remessa Necessária 0021818-17.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2025
Apelação Cível 5046830-95.2022.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 27/01/2025
Apelação Cível 5021087-25.2018.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 21/09/2021
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 9 · TJBA 7 · STJ 4
AREsp AREsp 2897325STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/08/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1024239-51.2021.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Kátia Balbino, julgado em 19/07/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1024715-55.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 13/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.