Art. 15

Art. 15. Constituem receitas da ANP:
I
- as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II
- parcela das participações governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45
desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, consignadas no orçamento
aprovado;
III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, excetuados os referidos no inciso anterior;
IV
- as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V
- o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação específica, os
valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem
como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação, ressalvados os referidos no § 2° do art. 22 desta Lei.