CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório
Art. 18
Última alteração pela Lei 12.490/2011, de 16 de setembro de 2011. 28 acórdãos e 99 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 18. As sessões
deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre
agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão públicas,
permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o
direito de delas obter transcrições.
(Redação dada pela Lei nº
12490, de 2011)
deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre
agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão públicas,
permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o
direito de delas obter transcrições.
(Redação dada pela Lei nº
12490, de 2011)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.490/2011 de 16 de setembro de 2011
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 17 · TRF1 4 · TRF5 3 · TRF2 2 · TJRS 1 · TJMA 1
Procedimento Comum Cível 8023259-33.2024.8.05.0000TJBA, Mario Alberto Simoes Hirs, julgado em 15/10/2024
Procedimento Comum Cível 0005507-78.2010.8.05.0000TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 16/07/2024
Procedimento Comum Cível 8004007-83.2020.8.05.0000TJBA, Mario Alberto Simoes Hirs, julgado em 27/03/2024
99
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF1 60 · TJBA 28 · TRF5 4 · STJ 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TST 1
REsp REsp 1853930STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001555-03.2020.8.05.0000TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 20/11/2023
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) 1043231-89.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, julgado em 03/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.