CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório
Art. 17
23 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 17 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Procedimento Comum Cível 8023259-33.2024.8.05.0000TJBA, Mario Alberto Simoes Hirs, julgado em 15/10/2024
Procedimento Comum Cível 0005507-78.2010.8.05.0000TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 16/07/2024
Procedimento Comum Cível 8004007-83.2020.8.05.0000TJBA, Mario Alberto Simoes Hirs, julgado em 27/03/2024
52
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJBA 28 · TRF1 10 · TRF5 5 · STJ 4 · TRF2 3 · TJMA 2
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001555-03.2020.8.05.0000TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 20/11/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1024239-51.2021.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Kátia Balbino, julgado em 19/07/2023
Petição 8010660-67.2021.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 18/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.