CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório
Art. 19
Última alteração pela Lei 12.490/2011, de 16 de setembro de 2011. 3 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito
dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.
(Redação dada pela Lei nº
12490, de 2011)
dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.
(Redação dada pela Lei nº
12490, de 2011)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.490/2011 de 16 de setembro de 2011
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0000406-30.2008.4.03.6108TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 25/03/2022
Apelação Civel (ac) 0020931-97.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 06/07/2020
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0043633-37.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 10/06/2015
21
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 16 · STJ 5
REsp REsp 1853930STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) 1043231-89.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, julgado em 03/11/2023
Ação Rescisoria (ar) 1001906-37.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 20/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.