CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Estrutura Organizacional da Autarquia
Art. 14
Última alteração pela Lei 12.490/2011, de 16 de setembro de 2011. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2018.
Art. 14. Terminado o mandato, ou uma vez
exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de 12
(doze) meses, contado da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição.
(Redação dada pela Lei nº
12490, de 2011)
§ 1° Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá continuar prestando serviço à ANP, ou a qualquer órgão da Administração
Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
§ 2° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o
ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de 12
(doze) meses, contado da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição.
(Redação dada pela Lei nº
12490, de 2011)
§ 1° Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá continuar prestando serviço à ANP, ou a qualquer órgão da Administração
Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
§ 2° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o
ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.490/2011 de 16 de setembro de 2011
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 70077858025TJRS, Newton Fabrício, julgado em 22/08/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.