Art. 8-B

Art. 8º-B. Fica instituído o Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP, com o objetivo de promover a transparência de informações, de fortalecer a concorrência e de ampliar a proteção e o acesso do consumidor, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)
§ 1º O sistema referido no caput
deste artigo deverá disponibilizar ao público, em meio eletrônico de fácil acesso, inclusive por aplicativo móvel,
informações atualizadas sobre os preços de GLP praticados por revendas
varejistas, de forma georreferenciada.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)
§ 2º Os órgãos fazendários estaduais e a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Fazenda deverão disponibilizar à ANP as informações
lastreadas em documentos fiscais eletrônicos das operações de compra e venda de GLP, desde que autorizados pelos respectivos agentes regulados, e os servidores
da ANP ficarão obrigados a preservar e a zelar pelo sigilo das informações
fiscais a eles transferidas.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)
§ 3º As informações de que tratam o § 2º deste artigo e o
§ 2º do art. 4º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021
, deverão ser utilizadas no sistema
de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)