Art. 8

Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a
contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes
da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis
sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe
compete conforme a lei, cabendo-lhe:
(Redação dada pela Lei nº 15.103, de 2025)
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política
nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis,
contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, de gás natural e seus
derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis, em todo o território
nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, a
qualidade e a oferta dos produtos;
(Redação dada pela Lei nº
14.993, de 2024)
II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão
ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;
(Redação dada pela Lei nº
12.351, de 2010)
III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção
petrolífera,
visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em bases não-exclusivas;
IV
- elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração,
desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a
sua execução;
V -
autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação,
carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;
(Redação dada pela Lei nº
11.909, de 2009)
VI
- estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar
seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei;
VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás
natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono e aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;
(Redação dada pela Lei nº
14.993, de 2024)
VIII - declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo e gás
natural, à construção de refinarias, de unidades de processamento de gás
natural, de instalações de estocagem subterrânea, de dutos e de terminais, bem
como à construção de infraestrutura necessária à produção de hidrogênio;
(Redação dada
pela Lei nº 14.948, de 2024)
IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e de uso
racional do petróleo, do gás natural, dos seus derivados, dos combustíveis
sintéticos e dos biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;
(Redação dada pela Lei nº
14.993, de 2024)
X
- estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção,
transporte, refino e processamento;
XI - organizar e manter o acervo das informações e dos dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;
(Redação dada pela Lei nº
14.993, de 2024)
XII - consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação;
XIII - fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis,
de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
;
XIV - articular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético sobre matérias
de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;
XV
- regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
XVI - regular e autorizar as atividades
relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade
e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante
convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
(Redação dada pela Lei nº
12490, de 2011)
(Vide ADIN 3326)
XVII - exigir dos agentes
regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação,
exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte,
transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação;
(Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, do gás
natural e seus derivados, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e do hidrogênio;
(Redação dada pela Lei nº 15.103, de 2025)
XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de transporte;
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
XX -
(Revogado
pela Lei nº 14.134, de 2021)
XX – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXI -
(Revogado
pela Lei nº 14.134, de 2021)
XXI – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXII -
(Revogado
pela Lei nº 14.134, de 2021)
XXII – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXIII - regular e fiscalizar o
exercício da atividade de estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas;
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXIV -
(Revogado
pela Lei nº 14.134, de 2021)
XXIV – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXV -
(Revogado
pela Lei nº 14.134, de 2021)
XXV – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXVI – autorizar e fiscalizar a prática
da atividade de comercialização de gás natural;
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXVII - estabelecer critérios para a aferição
da capacidade dos gasodutos de transporte e de transferência;
(Incluído
pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXVIII - articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando compatibilizar e uniformizar as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural
(Incluído
pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXIX - promover medidas para ampliar a
concorrência no mercado de gás natural;
(Incluído pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXX - regular, autorizar e fiscalizar o autoprodutor e o
autoimportador de gás natural;
(Incluído pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXXI - estabelecer os procedimentos para as situações
caracterizadas como de contingência no suprimento de gás natural e supervisionar
a execução dos planos de contingência;
(Incluído pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXXII - certificar transportadores quanto ao enquadramento em critérios de independência e autonomia estabelecidos em regulação;
(Incluído pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXXIII - regular e aprovar os planos coordenados de desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural, bem como fiscalizar a
sua execução;
(Incluído pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXXIV - regular, autorizar e fiscalizar o exercício da atividade
de transporte de gás natural com vistas ao acesso não discriminatório à capacidade de transporte e à eficiência operacional e de investimentos;
(Incluído pela Lei nº
14.134, de 2021)
XXXV - estabelecer princípios básicos para a elaboração
dos códigos de condutas e práticas de acesso aos terminais de Gás Natural
Liquefeito (GNL) e às infraestruturas de escoamento, de tratamento e de processamento de gás natural; e (Redação dada pela Lei nº
14.993, de 2024)
XXXVI - regular e autorizar as atividades
relacionadas à produção, ao carregamento, ao processamento, ao tratamento, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem,
ao acondicionamento, ao transporte, à transferência, à distribuição,
à revenda e à comercialização de hidrogênio, bem como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, e fiscalizá-las
diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
(Incluído pela Lei nº 14.948, de 2024)
XXXVII - regular e autorizar, no âmbito de suas competências, as atividades relacionadas à produção de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono a partir do uso
de energia elétrica, na forma de regulamento;
(Incluído pela Lei nº 14.948, de 2024)
XXXVIII - regular e autorizar, em conjunto com outras agências reguladoras, as atividades relacionadas à produção
de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono que utilizem
em seus processos produtivos insumos regulados por essas agências,
na forma de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.948, de 2024)
§ 1º
No exercício das atribuições de que trata este
artigo, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento:
(Redação dada pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
I - a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro;
(Incluído pela Lei
nº 12490, de 2011)
II - garantias e comprovação de capacidade
para atendimento ao mercado de combustíveis e biocombustíveis, mediante
a apresentação de, entre outros mecanismos, contratos de fornecimento
entre os agentes regulados.
(Incluído pela Lei
nº 12490, de 2011)
§ 2º No exercício da competência prevista no inciso XV do caput
deste
artigo, a ANP estabelecerá os seguintes valores mínimos de capital
social a ser integralizado obrigatoriamente em moeda corrente
nacional:
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o exercício da atividade
de revenda de combustíveis líquidos;
(Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
II -
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos;
(Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
III -
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para o exercício da atividade de produção de combustíveis líquidos.
(Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
§ 3º A
obtenção de autorização junto à ANP para o exercício das atividades
referidas no § 2º deste artigo dependerá da comprovação da:
(Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
I -
origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a
integralização do capital social; e (Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
II -
identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada.
(Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
§ 4º
Considera-se titular efetivo a pessoa natural ou jurídica que, em última instância, detenha ou controle, direta ou indiretamente, a
pessoa jurídica interessada, nos termos da regulamentação vigente.
(Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
§ 5º A
ANP, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, poderá
prever valores menores que os previstos no § 2º deste artigo,
observadas:
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I - as
peculiaridades de cada região, Estado ou Distrito Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
II - a
pesquisa de custos do setor por região, Estado ou Distrito Federal.
(Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)