Art. 7

Art. 7o
Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração
Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
(Redação
dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
§ 1º A ANP tem sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades
administrativas regionais.
(Incluído pela Lei nº
14.993, de 2024)
§ 2º A ANP atuará ainda como órgão regulador da indústria
dos combustíveis sintéticos e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono.
(Incluído pela Lei nº
14.993, de 2024)