Art. 6

Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as
seguintes definições:
I
- Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado;
II
- Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios
petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;
III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo;
IV
- Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal
, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo;
V
- Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo;
VI
- Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a
permitir o seu transporte, distribuição e utilização;
VII - Transporte: movimentação de petróleo,
seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso
considerado de interesse geral;
(Redação
dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário
ou explorador das facilidades;
(Redação dada pela Lei nº
12.490, de 2011)
IX
- Bacia Sedimentar: depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares
que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não;
X
- Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades
específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não;
XI
- Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;
XII - Prospecto: feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a
localização de petróleo ou gás natural;
XIII - Bloco:
parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical
de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas
geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural;
XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural,
a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades
variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;
XV
- Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar
áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás
natural;
XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo
ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;
XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as
atividades de produção de um campo de petróleo ou gás;
XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que,
a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção;
XIX - Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a
exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação
e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus
derivados;
XX
- Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado,
exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;
XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás
liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;
XXII -
(Revogado
pela Lei nº 14.134, de 2021)
XXIII - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios
próprios, formações naturais ou artificiais.
XXIV – Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol, biometano e outras
substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada
diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;
(Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)
XXV - Biodiesel:
biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna
com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.
(Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
XXVI – Indústria Petroquímica de Primeira e Segunda
Geração: conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a
exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas.
(Incluído pela lei nº
11.921, de 2009)
XXVII - cadeia produtiva do petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus
derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.
(Incluído pela lei nº
12.114, de 2009)
XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto
de atividades econômicas relacionadas com produção, importação,
exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização,
distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis;
(Incluído
pela Lei nº 12490, de 2011)
XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível;
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
XXX - Etanol: biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico,
que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a
combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração
de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas
tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)
XXXI - Combustível Sustentável de Aviação ( Sustainable
Aviation Fuel
- SAF): combustível alternativo ao combustível aeronáutico de origem fóssil, produzido a partir de quaisquer matérias-primas e processos que atendam a padrões de sustentabilidade, conforme definição da Organização de Aviação Civil Internacional ( International Civil Aviation Organization
-
ICAO), que possa ser utilizado puro ou em mistura com o combustível de origem
fóssil, conforme as especificações técnicas das normas aplicáveis, e que promova
benefícios ambientais quando considerado o seu ciclo de vida completo;
(Redação dada pela Lei nº
14.993, de 2024)
XXXII - Biogás: gás bruto que na sua composição contém
metano obtido de matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos;
(Incluído pela Lei nº
14.993, de 2024)
XXXIII - Biometano: biocombustível gasoso constituído
essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás;
(Incluído pela Lei nº
14.993, de 2024)
XXXIV - Combustível Sintético: combustível sintetizado a
partir de rotas tecnológicas a exemplo de processos termoquímicos e catalíticos
e que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;
(Incluído pela Lei nº
14.993, de 2024)
XXXV - Área Não Contratada: área que não é objeto de contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha
de produção; e (Incluído pela Lei nº
14.993, de 2024)
XXXVI - Área sob Contrato: bloco ou campo objeto de um
contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha
de produção.
(Incluído pela Lei nº
14.993, de 2024)