CAPÍTULO III - Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás NaturalSEÇÃO I - Do Exercício do Monopólio
Art. 5
Última alteração pela Lei 12.351/2010, de 22 de dezembro de 2010. 6 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art. 5o
As atividades econômicas de que trata o art. 4o
desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas,
mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
As atividades econômicas de que trata o art. 4o
desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas,
mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.351/2010 de 22 de dezembro de 2010
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5001320-60.2025.4.04.7118TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 5001743-20.2025.4.04.7118TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/02/2026
Decisão 0006546-67.2025.8.16.0004TJPR, José Camacho Santos, julgado em 03/10/2025
44
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 40 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5009898-04.2023.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/08/2026
Agravo de Instrumento 5006748-03.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/03/2026
REsp REsp 1969568STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.