Art. 4

Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição
Federal
, as seguintes atividades:
I
- a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos;
II
- a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV
- o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo
bruto, seus derivados e de gás natural.