CAPÍTULO III - Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás NaturalSEÇÃO I - Do Exercício do Monopólio
Art. 3
14 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte
terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte
terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 4 · TRF5 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TRF6 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5006725-78.2021.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/04/2026
Apelação Cível 0801269-38.2025.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 26/03/2026
Apelação Cível 0023485-57.2011.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/11/2025
42
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 19 · TRF1 9 · TST 7 · TRF2 6 · TRF4 1
AREsp AREsp 2867882STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2982398STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/09/2025
Apelação Cível 0001494-28.2010.4.02.5117TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 22/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.