- Início
- Legislação
- Lei do Petróleo
- Art. 2-B
CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Energética
Art. 2-B
Última alteração pela Lei 13.203/2015, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 2o -B.
Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor
ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia
elétrica.
(Incluído
pela Lei nº 13.203, de 2015)
Parágrafo único. Na proposição de que trata o
caput
,
será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
(Incluído pela Lei nº
13.203, de 2015)
Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor
ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia
elétrica.
(Incluído
pela Lei nº 13.203, de 2015)
Parágrafo único. Na proposição de que trata o
caput
,
será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
(Incluído pela Lei nº
13.203, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.203/2015 de 8 de dezembro de 2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.