Art. 2-A

Art. 2o -A.
Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor
ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos:
(Incluído pela Lei nº
13.203, de 2015)
I – valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o
da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013
;
(Incluído
pela Lei nº 13.203, de 2015)
II – prazo e forma de pagamento
da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e (Incluído
pela Lei nº 13.203, de 2015)
III –
(Revogado
pela Lei nº 15.269, de 2025)
a)
(Revogado
pela Lei nº 15.269, de 2025)
b)
(Revogado
pela Lei nº 15.269, de 2025)
Parágrafo único. Nos casos
previstos nos incisos I e II do caput
,
será ouvido o Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº
13.203, de 2015)