Art. 10

Art. 10. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar
conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica,
deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –
Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes
adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.
(Redação dada pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001)
Parágrafo único. Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo
acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada.
Parágrafo único incluído pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001)