Art. 8-C

Última alteração pela Lei 15.348/2026, de 13 de fevereiro de 2026.

Art. 8º-C. Fica instituído o Selo Gás Legal, destinado a
revendas e a distribuidores de GLP que adotem práticas de transparência de preços, qualidade de serviço, segurança operacional e conformidade regulatória,
com caráter informativo e reputacional, com vistas a promover a confiança e a
concorrência no setor, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.348/2026 de 13 de fevereiro de 2026

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Art. 12
Art. 14
Art. 15
Art. 16

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.