CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Estrutura Organizacional da Autarquia
Art. 13
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 13. Está impedida de exercer cargo de Diretor na ANP a
pessoa que mantenha, ou haja mantido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades
integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
9.986, de 18.7.2000)
pessoa que mantenha, ou haja mantido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades
integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 7/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 01/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.