Art. 84

Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos , e fica
condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola dos referidos
dependentes, a partir de quatro anos de idade, observado, para o
empregado doméstico, o disposto no § 5º.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º A empresa e o empregador doméstico deverão conservar, durante
o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame
pela fiscalização.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Na hipótese de o segurado empregado ou de o trabalhador
avulso não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a
comprovação de frequência escolar do filho, do enteado ou do menor
tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois
últimos , nas datas definidas pelo INSS, o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja
apresentada.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, exceto se provada a frequência escolar regular
no período.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º A comprovação semestral de frequência escolar de que trata o
caput
será feita por meio da apresentação de documento
emitido pela escola, na forma estabelecida na legislação específica,
em nome do aluno, de qual conste o registro de frequência regular,
ou de atestado do estabelecimento de ensino que comprove a
regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º Para recebimento do salário-família, o empregado doméstico apresentará ao seu empregador
apenas a certidão de nascimento do filho ou a documentação relativa
ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica dos dois últimos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)