LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
379 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 86. O salário-família
correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão
de obra, conforme o caso, e, ao mês da cessação de benefício, pelo INSS.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão
de obra, conforme o caso, e, ao mês da cessação de benefício, pelo INSS.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
379
acórdãos de 24 tribunais
TR3 203 · TJPR 41 · TJGO 20 · TR5 19 · TJRO 14 · TJCE 12 · TJMT 12 · TRF3 11 · TJRJ 6 · TRF4 6 · TJBA 5 · TR1 4 e outros
Apelação Cível 7020790-20.2025.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 7000041-03.2026.8.22.0015TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 19/10/2026
Decisão 0005893-06.2025.8.16.0056TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 13/10/2026
81
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJGO 30 · TR3 11 · STJ 8 · TJCE 8 · TJBA 6 · TJPR 6 · TST 6 · TJSC 3 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação 5002743-69.2024.8.24.0079TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0184783-24.2019.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 0214724-14.2022.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 25/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.