LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
644 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 92. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer
efeito, ao salário ou ao benefício.
efeito, ao salário ou ao benefício.
Decisões que citam este artigo
644
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 576 · CARF 53 · TRF5 6 · TRF3 4 · TRF2 2 · TJSC 1 · TR1 1 · TR3 1
Apelação Cível 5159269-67.2025.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 18/03/2026
Recurso Voluntário 12448.720197/2017-83CARF, Marcus Gaudenzi de Faria, julgado em 03/02/2026
Apelação 5113490-31.2022.8.24.0023TJSC, Júlio César Machado Ferreira de Melo, julgado em 13/11/2025
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 12 · TRF1 1 · TST 1
AREsp AREsp 2849140STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/04/2025
REsp REsp 2179479STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/11/2024
AREsp AREsp 2620142STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.