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Legislação
Regulamento da Previdência Social
Art. 93-C

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 93-C

Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020.

Art. 93-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive nos termos do disposto no art. 93-B, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada pelo segurado ou pela segurada, sob pena de suspensão do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.