Art. 94

Art. 94. O salário-maternidade para a segurada
empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição
, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o
A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento
ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente
caracterizada.
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 4º A empresa deve conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)