Art. 93-A

Art. 93-A. O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda
judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade,
pelo período de cento e vinte dias.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada
independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício
quando do nascimento da criança.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2
O salário-maternidade não
é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 3º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - no caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o
nome do segurado ou da segurada guardião.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Na hipótese de haver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será devido somente um salário-maternidade,
observado o disposto no art. 98.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5
A renda mensal do salário-maternidade é calculada na forma do disposto nos arts. 94, 100 ou 101, de acordo
com a forma de contribuição da segurada à Previdência Social.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6o
O salário-maternidade de que trata este artigo é pago diretamente pela previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 7º Ressalvadas as hipóteses de pagamento de salário-maternidade
à mãe biológica e de pagamento ao cônjuge ou companheiro
sobrevivente, nos termos do disposto no art. 93-B, não poderá ser
concedido salário-maternidade a mais de um segurado ou segurada em decorrência do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que o
cônjuge ou companheiro esteja vinculado a regime próprio de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)