LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 725 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 97. O
salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social
enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento
desse benefício pela empresa.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago
diretamente pela previdência social.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social
enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento
desse benefício pela empresa.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago
diretamente pela previdência social.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.122/2007 de 13 de junho de 2007
- Redação dada pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
725
acórdãos de 16 tribunais
TRF3 414 · TR3 233 · TRF1 22 · TR5 18 · TR1 11 · TR2 5 · TJRN 4 · TRF2 3 · TRT3 3 · TJMG 2 · TST 2 · TJBA 2 e outros
Apelação Cível 5001869-26.2026.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 5010560-84.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/04/2026
Recurso Inominado Cível 0003699-57.2025.4.05.8403TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 03/12/2025
52
decisões monocráticas de 7 tribunais
TR3 28 · TST 10 · STJ 7 · TRF2 3 · TJCE 2 · TJMG 1 · TJPR 1
Rr 0001943-70.2024.5.12.0028TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 08/10/2025
REsp REsp 2133912STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/02/2025
Airr 0001134-28.2023.5.17.0141TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 19/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.