Art. 100-C

Art. 100-C. O salário-maternidade devido à empregada com jornada
parcial cujo salário de contribuição seja inferior ao seu limite mínimo mensal , observado o disposto no art. 19-E, será pago
diretamente pela previdência social, e o valor da contribuição
previdenciária deverá ser deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Na hipótese de empregos parciais concomitantes, se o somatório
dos rendimentos auferidos em todos os empregos for igual ou superior
ao limite mínimo
mensal do salário de contribuição, o salário-maternidade será pago
pelas empresas, observado o disposto no inciso II do caput
do art. 98.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a empresa que pagar remuneração
inferior ao limite mínimo
mensal do salário de contribuição deverá exigir da empregada cópia
dos comprovantes de pagamento efetuado pelas demais empresas.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º Cabe à empresa recolher a contribuição previdenciária a seu cargo durante a percepção do salário-maternidade pela segurada a seu serviço, mesmo na hipótese de o benefício ser pago pela previdência
social.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§4º A contribuição a que se refere o § 3º terá como base de cálculo
a remuneração integral que a empresa pagava à empregada antes da percepção do salário-maternidade.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º Na hipótese prevista no caput
,
o valor do salário-maternidade será de um salário-mínimo.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º A empresa deverá conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes de pagamento a que se refere o §
2º, para exame pela fiscalização.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)