LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 102
59 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Art. 102. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o
período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o
caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o
período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o
caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 6 tribunais
CARF 52 · TRF2 3 · TNU 1 · TRF4 1 · TR2 1 · TR5 1
Recurso Voluntário 12448.720197/2017-83CARF, Marcus Gaudenzi de Faria, julgado em 03/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 5033486-90.2021.4.02.5001TRF2, Antonio Henrique Correa da Silva, julgado em 08/08/2025
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005182-30.2022.4.05.8500TNU, Neian Milhomem Cruz, julgado em 16/10/2024
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 2 · TRF1 1
Ag-AIRR 0100024-83.2018.5.01.0056TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 10/09/2024
Airr 0100024-83.2018.5.01.0056TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 27/09/2023
REsp REsp 2030847STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.