LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 100
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 100. O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa,
pago diretamente pela previdência social, consiste em renda mensal
igual à sua remuneração integral, observado o disposto no art. 19-E,
hipótese em que se aplica à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
pago diretamente pela previdência social, consiste em renda mensal
igual à sua remuneração integral, observado o disposto no art. 19-E,
hipótese em que se aplica à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TR3 2 · RFB 1 · TRF4 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5011347-58.2024.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5027230-91.2021.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0000414-36.2016.4.05.9999TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 20/06/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3316175STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.