LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2025.
Art. 99. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, inclusive da doméstica, o salário-maternidade
será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5014910-36.2021.4.04.9999TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 09/07/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1004313-80.2019.4.01.3807TR1, Edison Moreira Grillo Júnior, julgado em 12/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.