LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 103

19 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TR3 6 · TRF3 3 · TRF2 3 · TJRO 2 · TR1 2 · TRF4 2 · TRF5 1

Apelação Cível 5000352-24.2024.4.03.6138TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5005421-72.2019.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE, julgado em 15/09/2026

Apelação Cível 7003305-88.2022.8.22.0008TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 04/08/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2288131STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.